Question

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O direito à proteção especial sobre a criança, o adolescente e o jovem, previsto na Constituição NÃO abrange o seguinte aspecto:

Accepted Answer

B) garantia de direitos trabalhistas, exceto de direitos previdenciários aos menores de 18 (dezoito) anos.

Answer

A) garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

Answer

C) obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Answer

D) estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Answer

E) programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

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