Questões de Direito Tributário · CEPERJ
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCEPERJ 2010
SEFAZ RJ
Questão de Direito Tributário
É princípio tributário não expressamente previsto na Constituição Federal/88:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.