Ao servidor público da administração di… (IESES 2016)

Questões de Direito Constitucional · IESES

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoIESES 2016

CRO SC

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

APara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados tendo como base o salário mínimo vigente, entretanto como se não permanecesse no exercício do cargo.BInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo as duas remunerações simultaneamente e do retorno aos quadros da administração pública, lhe será facultado optar pela sua remuneração.CTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.DInvestido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, percebendo somente a remuneração do mandato eletivo, mesmo havendo compatibilidade de horários ao exercício dos dois cargos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.