Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaLegalle 2022
CM POA
Questão de AFO e Direito Financeiro
Acerca da renúncia de receita, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e em quantos exercícios seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e seguindo algumas condições?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.