Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, referentes à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade é instrumento de controle difuso de inconstitucionalidade das leis.
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