Questão de Direito Constitucional

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal (Lei Complementar n.º 840/2011), julgue os itens a seguir. Tanto ao servidor público matriculado em curso da educação básica quanto ao matriculado em curso da educação superior poderá ser concedido horário especial, se houver incompatibilidade entre o horário de aula e o da unidade administrativa onde trabalham, sem que haja prejuízo do exercício do cargo.