Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoCebraspe 2024

CAPES

Questão de Direito Administrativo

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem. A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

Sua resposta

Mais questões de Dispensa de licitação

Ver as 2.267 questões de Dispensa de licitação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.