Questões de Direito Penal · Quadrix

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaQuadrix 2024

CREF 9

Questão de Direito Penal

Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.