Questões de Direito Civil · FDC
Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisFDC 2019
Pref Petrópolis
Questão de Direito Civil
Fundação Dom Cintra
O Estatuto da Criança e do Adolescente exige expressa autorização judicial para que a criança ou o adolescente viaje, desacompanhado de pais ou responsáveis, para fora da comarca onde reside. Entretanto, a autorização judicial é dispensada quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.