Questão de Direito Processual Penal

Complete corretamente as lacunas da frase, referente ao art. 263 do Código de Processo Penal Militar. Art. 263. A menagem poderá ser concedida pelo , nos crimes cujo da pena da liberdade não exceda a anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado. A sequência que preenche corretamente as lacunas da frase é