Question

A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços públicos tem sido objeto de interpretação e consolidação, especialmente no que tange à distinção entre serviços remunerados por tarifa e por imposto. Sobre os serviços públicos sob a ótica do CDC, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) Os serviços públicos uti singuli, ou seja, aqueles passíveis de individualização e que são remunerados mediante tarifa ou preço público, são, em regra, regidos pelas normas consumeristas do CDC, conforme expressa disposição legal.

Answer

A) O CDC se aplica a todos os serviços públicos indistintamente, sejam eles remunerados por tarifa, preço público ou por imposto, em face da essencialidade intrínseca de tais serviços para a sociedade e para o bem-estar do consumidor.

Answer

B) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos restringe-se exclusivamente aos serviços prestados por concessionárias e permissionárias de serviço público, não alcançando os serviços diretamente prestados pela administração pública centralizada.

Answer

D) Em se tratando de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre qualquer legislação específica que discipline a prestação desses serviços, mesmo que esta última seja mais favorável ao prestador do serviço público.

Answer

E) A responsabilidade do Estado pela má prestação de serviços públicos é sempre de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo da administração pública ou de seus agentes, mesmo nos casos em que se aplica as normas de proteção do consumidor.

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