Question

O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único, admitindo a existência de outros previstos em lei e disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício temporário de determinadas atribuições. A leitura conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem percebe remuneração variável e os critérios expressamente definidos para situações específicas da relação funcional. Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?

Accepted Answer

D) O servidor sujeito ao regime único possui piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacional unificado, enquanto aquele que percebe remuneração variável tem garantia de vencimentos não inferiores ao piso municipal.

Answer

A) O servidor sujeito ao regime único possui vencimento vinculado ao piso municipal, enquanto aquele que percebe remuneração variável tem garantia remuneratória correspondente ao salário mínimo nacional unificado.

Answer

B) O servidor designado para responder pelo expediente conserva a remuneração de seu cargo, enquanto a remuneração do titular é assegurada apenas quando houver substituição formal decorrente de afastamento.

Answer

C) O décimo terceiro vencimento é calculado sobre a média anual da remuneração do servidor, enquanto o valor dos proventos de dezembro constitui parâmetro aplicável aos servidores em substituição funcional.

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