Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o proce… (Avança SP 2024)

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Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoAvança SP 2024

CM Itapecerica Serra

Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Ajustificativa de preço.Brazão da escolha do contratado.Cdemonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.Dparecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.Ecomprovação da capacidade econômica do fornecedor escolhido para cumprimento do objeto contratual.

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