Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2006
MPE TO
Questão de Direito Processual Penal
Assinale a opção que não reflete, de acordo com o posicionamento do STF, uma hipótese que admite o trancamento da ação penal por intermédio de habeas corpus.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.