Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2008
TJ CE
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
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