A aquisição de uma nova licença de uso… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoFCC 2024

Pref J Guararapes

A aquisição de uma nova licença de uso de software, por meio de contratação direta fundada no valor do contrato, com fundamento no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, indica a possibilidade de

Anão ser apresentado estudo técnico-preliminar no processo que instrumentaliza a contratação, justificadamente, a exemplo de se tratar de software de notória aplicação técnica e valor padronizado.Bprorrogação por prazo indeterminado do contrato, sendo obrigatória a formalização por instrumento contratual, em razão da inexistência de processo de licitação.Cter sido excepcionada a elaboração de pesquisa de preço e de compatibilidade com o valor de mercado.Dter sido excepcionada a apresentação de termo de referência, por se tratar de dispensa de licitação em razão do baixo valor.Eimposição, pela Administração Pública, com fundamento em seus poderes exorbitantes, de contratação por prazo indeterminado à fornecedora.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.