Question

De acordo com as Disposições Gerais e Transitórias da LOM, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) A Municipalidade não poderá promover a associação entre Municípios.

Answer

A) O Município poderá manter contato com as entidades representativas das comunidades situadas na Região dos Lagos, autoridades das três esferas de governo e quaisquer outras entidades nacionais ou estrangeiras, cuja atuação e objetivos sejam úteis à integração e desenvolvimento da região.

Answer

B) A Municipalidade poderá celebrar convênios, consórcios, contratos ou outros acordos de qualquer natureza, com entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiros, em que haja emprego de recursos financeiros, materiais ou humanos da Municipalidade, os quais serão apreciados previamente pelo Legislativo Municipal.

Answer

C) O Município poderá desenvolver projetos que visem à integração econômica, política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais Municípios no desenvolvimento e solução dos problemas regionais.

Answer

E) A Municipalidade poderá promover a associação entre os Municípios situados na Região dos Lagos, de modo a discutir e executar projetos, atividades e soluções comuns quanto à questão urbana, inclusive para a edição de normas legais edilícias e de parcelamento, uso e ocupação do solo em padrões semelhantes, obedecidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual.

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