Question

Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) É interditado ao Poder Judiciário decidir sobre a ocorrência, ou não, da utilidade pública na desapropriação, o que não impede, porém, a revisão judicial quanto à competência, forma e regularidade processual do ato de declaração.

Answer

B) Como modo de aquisição originária de propriedade por pessoas jurídicas políticas, é vedada a transferência dos bens desapropriados a terceiros.

Answer

C) A requisição administrativa recai sobre bens, móveis ou imóveis, ou serviços, particulares ou públicos, para atender a necessidades coletivas.

Answer

D) Concessionárias de serviços públicos podem promover desapropriações somente se autorizadas por lei específica, responsabilizando-se pelas indenizações e pelo ajuizamento da ação judicial devida.

Answer

E) Na qualidade de ato administrativo complexo, o tombamento não admite direito de defesa do proprietário sobre sua anuência, as medidas que deverá tomar para preservação e melhorias do bem, nem sobre o valor devido de indenização.

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