De acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o… (Quadrix 2020)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Quadrix 2020

CREMERS

De acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o consórcio público

Aserá constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.Bnão poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.Cnão poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.Ddependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.Eintegra a administração pública direta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.