Questões de Direito Processual Penal · CEPERJ
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984CEPERJ 2012
SEAP RJ
Questão de Direito Processual Penal
Após o cumprimento da pena, nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado será posto em liberdade, mediante o seguinte ato:
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