Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Instituto AOCP 2023
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Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, especialmente sobre
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.