No rito da ação de responsabilização po… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Administrativo · CEAF MPRN

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civilCEAF MPRN 2010

MPE RN

No rito da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa:

AO recebimento da petição inicial deverá ocorrer antes do prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/92.BA ação é extinta sem julgamento de mérito quando houver composição, transação ou acordo para que seja ressarcido o dano ao erário.CCaso o requerido tenha apresentado defesa antes do recebimento da petição inicial, o Juiz em caso de recebimento da petição inicial determinará as partes que indiquem as provas que pretendem produzir.DO requerido será notificado para apresentar manifestação por escrito antes do recebimento da petição inicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.