Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IBFC 2013
MPE SP
Questão de Legislação Penal Especial
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Acerca do Regime Disciplinar Diferenciado, analise as assertivas abaixo: I. Sujeita o preso a recolhimento em cela individual, corn visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianeas, corn duracao de uma hors. II. Estara igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisOrio, apenas, se sobre ele racairem fundadas suspeitas de envolvimento ou participacao, a qualquer titulo, em organizaeoes criminosas, quadrilha ou bando. III A pratica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversao da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisOrio, ou condenado, sem prejuizo da saneao penal, ao regime disciplinar diferenciado. IV. A inclusao no regime disciplinar diferenciado constitui saneao disciplinar, todavia, ao contrario das demais saneoes, é aplicada por decisao judicial. Esta correto, apenas, o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
