Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2025
ANTAQ
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsecutivos, acerca da análise de impacto regulatório (AIR), da avaliação do resultado regulatório (ARR) e do ciclo regulatório. Não se aplica a AIR aos atos normativos de natureza administrativa, aos de efeitos concretos, que disciplinam situação específica, nem aos que disponham sobre execução orçamentária e financeira.
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