Question

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida C omissão

Accepted Answer

A) poderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo s etor, que não poderá obstar o acesso.

Answer

B) não poderá ter acesso ao órgão, o qual somente p oderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.

Answer

C) poderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.

Answer

D) poderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.

Answer

E) poderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

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