Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialAMEOSC 2026
Pref Palma Sola
Questão de Direito Constitucional
Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F). (__)As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores. (__)O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. (__)A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder. 4 (__)A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
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