Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialConselho TutelarSelecon 2019
Pref Sapezal
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Art. 56, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
Lei seca citada
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