Question

Denúncia oferecida e recebida, em janeiro de 2023, na 1ª instância da Justiça Federal imputou ao ex-Prefeito e a outros oito réus, os crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, todos praticados no âmbito de gestão municipal de 2017 a 2020. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação e os autos foram à conclusão. O Juiz Federal que se deparar com essa situação, no que diz respeito à competência por prerrogativa de função, deverá

Accepted Answer

A) observar se os réus já tivessem apresentado alegações finais, o Juiz poderia proferir o julgamento.

Answer

B) declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, órgão competente para julgar o ex-Prefeito, sendolhe facultado determinar a cisão do processo, por conta do excessivo número de réus.

Answer

C) dar seguimento ao processo, porque o foro por prerrogativa de função incide apenas durante o exercício do mandato.

Answer

D) declinar da competência em favor do Tribunal Regional Federal, que precisará repetir os atos de conteúdo decisório.

Answer

E) indicar que há foro por prerrogativa de função e os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Federal apenas se a denúncia tivesse sido oferecida durante o exercício do mandato.

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