Questão de Direito Penal

Julgue os seguintes itens. (1) A competência para julgar os crimes tipificados na Lei n.° 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ser da justiça federal ou da justiça estadual, dependendo de tratar-se, no primeiro caso, de lesão a instituições financeiras federais e, no segundo, das demais instituições, estaduais ou privadas. (2) A utilização, grosseira de papel-moeda configura mero crime de estelionato, não o de moeda falsa. A competência, em qualquer caso, é da justiça federal, porque compete à União emitir moeda e garantir seu curso. (3) Eventual conflito de atribuições entre o presidente do BACEN e um juiz federal do Distrito Federal será resolvido pelo TRF da 1ª Região, com sede no Distrito Federal, ao qual se vincula o juiz, pois o presidente do BACEN não tem prerrogativa do foro. (4) Nos crimes comuns, os Ministros de Estado respondem perante o STJ, uma vez que seus atos são impugnados, em mandado de segurança, perante esse mesmo tribunal. (5) AO STJ cabe resolver o conflito de competência instaurado entre TRF e Tribunal de Justiça.