Sobre a Lei de Improbidade Administrati… (FCM - CEFETMINAS 2021)

Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoImprobidade administrativaFCM - CEFETMINAS 2021

IPREV Mariana

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 é INCORRETO afirmar que

Aocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.Bo sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.Ca extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente não se mostram relevantes para o juiz na fixação das penas previstas nesta Lei.Dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.