Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (TRF 1) 2002
TRF 1
Questão de Direito Constitucional
Verifique cada uma das proposições abaixo, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, e, em seguida, assinale a alternativa correta. I – no Brasil, o controle repressivo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário, e o controle preventivo, pelos Poderes Legislativo e Executivo. II – os tratados internacionais, devidamente incorporados no ordenamento jurídico nacional, são passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade. III – inexiste controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. IV – nada obsta a que lei ou ato normativo editado anteriormente à atual Constituição Federal seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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- EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
- Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



