Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

Verifique cada uma das proposições abaixo, relativas ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, e, em seguida, assinale a alternativa correta. I – no Brasil, o controle repressivo é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário, e o controle preventivo, pelos Poderes Legislativo e Executivo. II – os tratados internacionais, devidamente incorporados no ordenamento jurídico nacional, são passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade. III – inexiste controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. IV – nada obsta a que lei ou ato normativo editado anteriormente à atual Constituição Federal seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.