Em relação à Saúde Mental e Direito Pen… (FCC 2013)

Direito PenalMedidas de segurançaFCC 2013

DPE SP

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar que o

Acom o advento da Lei n 10.216/01 a indicação de internação da pessoa portadora de transtorno mental independe da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.Ba internação de pessoas portadoras de transtorno mental em instituição manicomial é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.Co caráter temporalmente indeterminado das medidas de segurança se justifica pelo perigo da doença mental da pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores.Da falta de vaga em local adequado para a internação da pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção em estabelecimento prisional em virtude do risco social que representa.Ea obtenção de indulto pela pessoa portadora de transtorno mental é incabível se persistir sua periculosidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.