Questões de Direito Processual Penal · ADM&TEC
Direito Processual PenalAção penalADM&TEC 2023
CM Frei Miguelinho
Questão de Direito Processual Penal
Analise as informações a seguir: I. À luz do Código de Processo Penal, a ação penal, nas contravenções, será iniciada apenas com o auto de prisão em flagrante. II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. Marque a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.