Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoAvança SP 2021
CM Rib Pires
Questão de Direito Constitucional
Procurador
No que se refere à eficácia da lei no tempo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se abrogue tacitamente a anterior. II – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial. III – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.