Em relação ao controle de constituciona… (Com. Exam. (MPE RS) 2003)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE RS) 2003

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Em relação ao controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que a Constituição da República

Anão contempla modalidades de controle político.Bnão admite a propositura de ação declaratória de constitucionalidade pela Mesa do Congresso Nacional.Cprevê que as decisões definitivas de mérito proferidas em ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade produzirão efeitos “erga omnes”.Dprevê a possibilidade de controle por via de ação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, de leis ou atos normativos municipais.Eprevê a possibilidade dos órgãos fracionários dos tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.