A Constituição Federal elenca direitos… (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFCC 2014

TCE PI

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A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocupantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

Ao fundo de garantia por tempo de serviço.Bo seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do servidor em disponibilidade.Ca participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.Do repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.Eo adicional noturno, além da remuneração já percebida mensalmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.