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Questões de Legislação Penal Especial · Instituto CONSULPAM

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Instituto CONSULPAM 2026

Pref Franco da Rocha

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei n.º 13.146, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

ADisponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.BProteção e socorro, apenas quando houver risco iminente de morte, sendo igualitário nos demais casos.CRecebimento de restituição de imposto de renda, desde que a deficiência tenha sido adquirida no ano corrente.DAtendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, desde que realizado agendamento prévio com antecedência mínima de 24 horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.