Questões de Direito Administrativo · FADESP
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFADESP 2026
SEFA PA
Questão de Direito Administrativo
Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto
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