Questão de Direito Tributário

28.Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para: I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda. III. Exercício de comércio ambulante ou eventual. IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. 8 V. Prestação de serviços de táxis. Estão CORRETOS: A. I, II, III, IV, V. B. II, III, IV, apenas. C. I, III, IV, V, apenas. D. I, II, III, IV, apenas. E. I, II, III, V, apenas. 29.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alhandra, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, são estabelecidas da seguinte forma: Assinale a alternativa INCORRETA: A. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada pelaCâmara Municipal no último ano de legislatura, até 15 (quinze) dias antes das eleições municipais,para prevalecer na legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal eConstituição Estadual. B. A remuneração do Prefeito será fixada, determinandose o valor em moeda corrente do país, nunca superior a 50%"(cinquenta por cento) do que couber ao Deputado Estadual, na época da fixação. C. A remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação,divididos em partes iguais. D. A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da doPrefeito, obedecida a mesma divisão. E. A remuneração de Vereadores, dividida em parte fixa e variável, de igual valor,não poderá, na época da fixação, ser superior a 50% (cinquenta por cento) do limite fixado para oPrefeito. 30.Está preconizado no Art. 40 na Lei Orgânica do Município de Alhandra,Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa das Leis queversam sobre: Assinale a alternativa INCORRETA: A. Regime Jurídico dos Servidores. B. Produção e consumo. C. Criação de cargos, empregos e funções públicas, na administração direta ou autarquias do Município, ou aumento da sua remuneração. D. Orçamento anual, diretrizes orçamentarias e plano plurianual. E. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município. 31.Os princípios do Direito Tributário são normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Os princípios do direito tributário são fundamentos normativos que indicam o primeiro passo da direção a ser tomada pelos intérpretes e aplicadores do Direito. Entre eles estão: I. Princípio da Legalidade. II. Princípio da Isonomia. III. Princípio da Irretroatividade. IV. Princípio da Anterioridade. V. Princípio do Não-Confisco. VI. Capacidade Contributiva. Estão CORRETOS: A. I, II, III, IV, V, VI. B. I, II, III, IV, VI, apenas. C. II, III, IV, V, VI, apenas. D. I, II, IV, V, VI, apenas. E. III, IV, V, VI, apenas.