Questões de Direito Tributário · OMNI
Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaOMNI 2026
CM Ser do Iguaçu
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Serranópolis do Iguaçu - PR. Art. 4º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: inciso VI - Instituir impostos sobre: exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.