Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeFCC 2004
TRT 2
Questão de Direito Constitucional
A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.