Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)Vunesp 2019
Pref SJRP
Questão de Legislação Penal Especial
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao regulamentar o acompanhamento da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Conforme art. 20 (IV), da Lei no 12.594/2012, essas avaliações terão a participação dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada. O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.