Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoQuadrix 2023
PROCON DF
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Federal n.o 13.874/2019, julgue os itens de 71 a 75. O abuso de poder regulatório pela Administração deve ser evitado quando indevidamente representar exigência de especificação técnica desnecessária ao fim desejado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.