Question

Ainda em relação à competência, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) As fazendas públicas estaduais, sempre que demandadas e em qualquer unidade da federação, poderão argüir foro especial, requerendo a remessa dos autos a uma das varas privativas da fazenda pública da unidade da federação onde tramita o processo. Assim, se o estado do Rio de Janeiro for citado para contestar ação que lhe foi proposta perante vara cível do Distrito Federal, poderá pleitear a remessa dos autos a uma das varas da fazenda pública do DF, tendo em vista o foro privativo da fazenda.

Answer

A) No julgamento de recurso especial, pode o STJ, ainda que adstrito ao exame da questão federal infraconstitucional, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma aplicada, observado o princípio da reserva de plenário.

Answer

B) Os embargos do devedor não são meio hábil para que o executado alegue a nulidade do título por incompetência absoluta do juízo prolator da sentença.

Answer

D) É competente o STJ ou o STF , respectivamente, para julgar a ação rescisória de acórdão contra o qual se tenha interposto Recurso Especial ou Extraordinário, conhecido mas não provido.

Answer

E) Quando juiz federal defere liminar em mandado de segurança, competente para julgar o pedido de suspensão de segurança é o Presidente do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária a que pertence o juiz prolator da decisão cuja suspensão se requer.

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