Relativamente às normas gerais de direi… (Com. Exam. (TRF 1) 2002)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Relativamente às normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico, econômico e penitenciário, é correto afirmar que:

Asão de competência concorrente de todas as pessoas jurídicas de direito público interno.Bo exercício, pela União, da competência para legislar sobre tais normas exclui a competência, ainda que suplementar, dos Estados.Cos Municípios não dispõem da competência para estabelecê-las.Dno âmbito dos Estados, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.