Extingue-se, após cinco anos, o direito… (UNAMA 2006)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaUNAMA 2006

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Extingue-se, após cinco anos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A contagem desse tempo ocorre a partir do(a):

Adata do lançamento efetuado, desde que não tenha havido incorreção do lançamento.Bprimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Cdata do lançamento efetuado, mesmo com incorreção, ou a partir do primeiro dia após o lançamento, caso seja lançado corretamente.Ddata de ocorrência do fato gerador.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.