Concernente ao disposto na Lei Orgânica… (Instituto Referência 2025)

Questões de Direito Tributário · Instituto Referência

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosInstituto Referência 2025

Pref Recreio

Concernente ao disposto na Lei Orgânica do Município de Recreio/MG sobre os Tributos municipais, marque a opção INCORRETA.

ACompete ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.BA cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU) poderá ter a taxação diferenciada a partir dos critérios: área do imóvel não construída x área construída; e testada do imóvel x largura.CNenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara Municipal.DSão tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias decorrentes de obras públicas, instituídas por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.