Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAbuso de poderCebraspe 2007

TCU

Questão de Direito Administrativo

O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.