Acerca da Ação Declaratória de Constitu… (MetroCapital 2019)

Questões de Direito Constitucional · MetroCapital

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeMetroCapital 2019

Pref Nova Odessa

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

ANão é admitida no processo a intervenção de terceiros.BCabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.CPode ser proposta por Vereador.DProposta a ação não é admissível sua desistência.EAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.