Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Avança SP 2024
Pref Caconde
Questão de Direito Administrativo
A respeito Consórcios públicos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta. I – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal de administrativa. II – O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.